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prevê medidas de proteção para
integrantes de órgãos de segurança


Brasília - A Câmara Federal analisa o Projeto de Lei (nº 7315/17), do deputado Capitão Augusto (PL-SP), que prevê medidas de proteção à integridade dos integrantes dos órgãos de segurança pública e de guardas municipais.

Pela proposta, os dados desses profissionais constantes de bancos de dados oficiais serão sigilosos, sendo o acesso restrito a funcionários cujo desempenho específico das atribuições torne necessária a disponibilidade dessas informações.

Assim, constituirá crime expor a vida ou a integridade física de integrante dos órgãos de segurança pública e de guardas municipais mediante a divulgação, por veículo de comunicação ou por qualquer outro meio, de fotos, nomes e locais de trabalho e de residência. A pena será de detenção, de três meses a um ano, se o fato não constituir crime ainda mais grave.

O texto prevê ainda que os dispositivos não se aplicam a fotos, nomes e locais de trabalho nos casos de entrevistas para órgãos de comunicação e de reportagens que não individualizem os integrantes dos órgãos que atuam em ocorrências policiais.

“Entre os colossais paradoxos no País está o que proíbe a divulgação de dados sobre bandidos envolvidos nas ocorrências, enquanto igual proteção não é assegurada aos integrantes dos órgãos de segurança pública e das guardas municipais, tornando-os vulneráveis, junto com suas famílias, a eventuais ações dos criminosos”, avalia Capitão Augusto.

Tramitação

A proposta aguarda designação do relator na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania. Depois seguirá para o Plenário.

Íntegra da Proposta:
PL 7315/2017



Fonte: Agência Câmara de Notícias

 




Provérbios LIBERAR O CMOMÉRCIO DE ARMAS DE FOGO
Alvaro Valle

 
   
 
 
 
 
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