PL-TV: Jorginho Mello
quer acesso de contas e arquivos
digitais incluídos em heranças
Brasília - A transmissão por herança de contas e arquivos digitais poderá ser inserida no Código Civil, Como forma de ajustar o direito brasileiro às novas realidades geradas pela tecnologia. É o que prevê o Projeto de Lei (nº 6.468/2019), do líder do PL no Senado Federal, senador Jorginho Mello (PL-SC).
O parlamentar catarinense chamou atenção para a controvérsia jurídica sobre a natureza dos bens digitais no processo sucessório, lembrando que os tribunais têm dado “tratamento diferenciado e muitas vezes injusto” às demandas das famílias que desejam obter acesso a conteúdos digitais armazenados em serviços de internet por pessoas falecidas.
“O melhor é fazer com que o direito sucessório atinja essas situações, regularizando e uniformizando o tratamento, deixando claro que os herdeiros receberão na herança o acesso e total controle dessas contas e arquivos digitais”, avalia o autor do projeto.
Tramitação
A proposta liberal aguarda emendas na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ). A decisão da CCJ é terminativa: se aprovado na comissão e não houver recurso para votação em Plenário, o projeto segue para a análise da Câmara.
Íntegra da proposta: PLS 6.468/2019
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