PL-TV: PL de Portela

tipifica crime de preconceito
contra criança ou adolescente adotado


Brasília - O Projeto de Lei (nº 1333/20), do deputado Lincoln Portela (PL-MG) tipifica o crime de praticar ou incitar discriminação ou preconceito contra criança ou adolescente em razão de sua filiação civil - ou seja, aquela diversa da consanguínea, como a adotiva, a socioafetiva e a decorrente da chamada reprodução assistida heteróloga, quando há doação de sêmen ou de embrião.

O texto em análise na Câmara dos Deputados insere a medida no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) e prevê pena de reclusão de um a três anos e multa para a prática.

O autor do projeto explica que a ideia é conferir “concretude” ao dispositivo constitucional que já prevê que os filhos, advindos ou não da relação do casamento, ou por adoção, terão os mesmos direitos, proibidas quaisquer designações discriminatórias relativas à filiação.

Tramitação

A proposta será analisada pelas comissões de Seguridade Social e Família; e de Constituição e Justiça e de Cidadania; e pelo Plenário.

Íntegra da Proposta:
PL 1333/2020



Fonte: Agência Câmara de Notícias

 




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Alvaro Valle

 
   
 
 
 
 
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