PL-TV: Pastor Gil
defende parceria
público-privada em presídios
Brasília - Tramita na Câmara dos Deputados Projeto de Lei (nº 4787/20), do deputado Pastor Gil (PL-MA), que permite a contratação de parceria público-privada para oferta de assistência material, à saúde, jurídica, educacional, social e religiosa em estabelecimentos prisionais. Essas atividades atualmente cabem ao poder público.
O texto liberal insere dispositivos na Lei de Execução Penal. A proposta autoriza ainda a realização de serviços administrativos, mas veda as parcerias nas atividades de segurança e naquelas essenciais à Justiça, entre outras.
“Esse tipo de contratação é feita desde 2013, mas julgo oportuno alterar a lei para deixar expressa a autorização”, avalia o autor do projeto. “A proposta busca reforçar a efetividade da garantia constitucional dos direitos do preso”, explica o liberal no projeto.
A matéria aguarda despacho do presidente da Câmara dos Deputados.
Íntegra da Proposta: PL 4787/2020
|
|
Tel.: - (61) 32029922 
