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Deputado estadual Brazão (PL-RJ)

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Lei liberal

autoriza o Detran do RJ a criar
um serviço eletrônico para registro da venda de veículos


Rio de Janeiro - O governador do Rio de Janeiro em exercício, Cláudio Castro sancionou, na última semana, a Lei (nº 9.062 /20), do deputado estadual Brazão (PL-RJ), que autoriza o Departamento de Trânsito do Estado do Rio (Detran-RJ) a criar um serviço eletrônico para registro da venda de veículos.

Pela lei liberal o serviço online deverá estar disponível no site do Detran-RJ. O vendedor terá que enviar o Certificado de Registro de Veículos - datado, com valor declarado, assinado pelo vendedor e pelo comprador com firmas reconhecidas em cartório - além do seu CPF e do formulário específico para a comunicação da venda - datado e assinado - que está disponível no site do Detran-RJ.

Feita a comunicação, nenhuma infração de trânsito que tenha sido cometida posteriormente à data da venda poderá ser direcionada ao antigo proprietário, ainda que o novo proprietário do veículo não tenha realizado a transferência de propriedade junto ao Detran.

O órgão deverá disponibilizar no site uma ferramenta de transmissão “on-line” de Requerimento para Transferência de Responsabilidade, utilizado para comprovar que o requerente não é mais o proprietário do veículo responsável pela infração. O Detran deverá regulamentar a medida através de portaria ou resolução.

“Nossa proposta objetiva facilitar a vida do cidadão, agilizar o processo, tornar transparente e dar acessibilidade a vendedor e comprador quanto ao expediente, podendo acompanhá-lo no portal do DETRAN-RJ até que se efetive a sua conclusão”, justificou o autor da norma.



Fonte: http://www.alerj.rj.gov.br/Visualizar/Noticia/49627




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