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Deputado estadual Ivan Naatz (PL-SC)

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Assembleia aprova PEC

de liberal que proíbe
pedágios urbanos em SC


Santa Catarina - O plenário da Assembleia Legislativa de Santa Catarina aprovou, em segundo turno de votação, na última terça-feira, 20, a Proposta de Emenda à Constituição (PEC), do deputado estadual Ivan Naatz (PL-SC), que proíbe a cobrança de pedágios urbanos em Santa Catarina. A matéria contou com 32 votos favoráveis e apenas dois contrários.

A PEC altera o artigo 128 da Constituição Estadual, com o objetivo de proibir a cobrança de taxa de qualquer natureza que limite o tráfego de pessoas ou de bens, inclusive por meio de Taxa de Preservação Ambiental (TPA), a exemplo das que já são cobradas pelos municípios de Bombinhas e Governador Celso Ramos .

Ao defender a proposta, o liberal reiterou que estes tipos de pedágios são, na verdade, meramente arrecadatórios e representam mais impostos no bolso do cidadão, sem nenhum tipo de benefício, além de restringir o direito de ir e vir e das opções de lazer da população em municípios turísticos. “Depois de um ano e nove meses de discussão, muitos debates e ataques e dois turnos de votação me sinto um vencedor junto com a sociedade catarinense porque essa nova legislação vai impedir que estes modelos de cobranças de taxas se espalhem por Santa Catarina”, declarou o parlamentar.

Ainda segundo Naatz, o valor arrecadado apenas beneficia as empresas terceirizadas de cobrança e não é aplicado ao fim para o qual foi criado, ou seja, projetos de conservação e proteção ambiental. Naatz agradeceu o apoio dos deputados à proposta e analisou também que com a aprovação, “o parlamento deu mostra de que não vai tolerar a proliferação e a criação de novos impostos, principalmente neste momento de crise econômica e sanitária porque passa o estado e o país”.



Fonte: http://agenciaal.alesc.sc.gov.br/index.php/gabinetes_single/fim-dos-pedagios-urbanos-e-vitoria-da-




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