PL-TV: Katia Sastre

quer proibir saída temporária de condenados
por violência doméstica ou crimes hediondos


Brasília - A deputada federal Policial Katia Sastre (PL-SP) quer alterar a Lei de Execução Penal (Lei nº 7.210, de 11 julho de 1984), para excluir a possibilidade de saída temporária de presos reincidentes ou condenados por crimes hediondos ou praticados contra cônjuge, companheiro, ascendente, descendente ou irmão. Trata-se do Projeto de Lei (nº 3317/2020), apresentado pela deputada liberal à Mesa Diretora da Câmara.

“A Câmara dos Deputados tem a responsabilidade de atender às demandas do povo brasileiro, e um desses clamores é em razão do absurdo da possibilidade de saída temporária, principalmente em dias comemorativos ou feriados, de criminosos reincidentes, ou que cometeram crimes hediondos, ou que cometeram crimes graves contra seus parentes mais próximos”, avalia a liberal.

A autora lembra que, no próprio código penal, existem diversos dispositivos que destacam a repugnância ampliada do crime quando praticado contra parentes próximos, em especial contra genitores. No artigo 61, II, e, o código penal, traz a circunstância agravante geral do crime praticado contra ascendente, descendente, irmão ou cônjuge, demonstrando que qualquer tipo de crime quando cometido contra esses parentes é digno de grande reprovação.

“A família é a unidade mais importante de organização da sociedade, é inadmissível que o estado conceda saídas temporárias aos que praticam crimes graves contra a sua própria família, por isso é necessário o aperfeiçoamento do ordenamento jurídico. O benefício de saídas temporárias no regime semiaberto para presos reincidentes não pode continuar a existir”, defende Sastre.

A proposta liberal ainda será analisada pelas comissões temáticas da Câmara dos Deputados.

Íntegra da Proposta:
PL 3317/2020



 




Provérbios LIBERAR O CMOMÉRCIO DE ARMAS DE FOGO
Alvaro Valle

 
   
 
 
 
 
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