PL-TV: Proposta de

Dr. Jaziel permite adoção póstuma mesmo
sem processo judicial em curso


Brasília - A Câmara dos Deputados analisa Projeto de Lei (nº 6226/19), do deputado Dr. Jaziel (PL-CE), que altera o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) para permitir a consolidação do processo de adoção não iniciado formalmente mesmo após a morte do adotante.

De acordo com o projeto, em situações em que fique demonstrada longa relação de afetividade e inequívoca vontade de adotar, a adoção póstuma poderá ser deferida mesmo que o adotante venha a falecer antes de iniciado o processo de adoção.

Atualmente, segundo o ECA, a efetivação da adoção póstuma – após a morte do solicitante – só é permitida se o processo de adoção tiver sido iniciado.

O autor da proposta cita decisões de tribunais superiores que admitiram a adoção póstuma ainda que não iniciado o processo de adoção pelo adotante. “Objetivamos incorporar à lei a jurisprudência de relevante alcance social”, disse.

Tramitação

O texto será analisado em caráter conclusivo pelas comissões de Seguridade Social e Família; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.

Íntegra da Proposta:
PL 6226/2019



Fonte: Agência Câmara de Notícias

 




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