PL-TV: PL de Capitão
Fábio Abreu permite venda de imitações e armas
de brinquedo fabricados na cor laranja
Brasília - O deputado federal Capitão Fábio Abreu (PL-PI) apresentou Projeto de Lei (nº 4781/20), que permite a fabricação, a venda, a comercialização e a importação de brinquedos, réplicas e imitações de armas de fogo, desde que sejam produzidos na cor laranja.
Atualmente, o Estatuto do Desarmamento proíbe a fabricação e a venda de simulacros de armas, inclusive de brinquedo. Pela lei vigente, ficam fora da proibição apenas as réplicas e as imitações destinadas à instrução, ao adestramento, ou à coleção de usuário autorizado, conforme condições fixadas pelo Exército. Brinquedos não entram na exceção.
Na avaliação do parlamentar, a atual redação do Estatuto do Desarmamento é vaga, dificultando a diferenciação entre armas falsas e reais. Com a proposta, ele pretende impedir qualquer confusão.
“O critério objetivo [a cor laranja] acaba com a dificuldade de distinguir os simulacros das armas reais. Todos sabem dos problemas que as armas de brinquedo trazem quando utilizadas por meliantes para ameaçar suas vítimas. Algumas delas são cópias tão perfeitas das armas reais, que mesmo especialistas encontram dificuldade para distinguir sem um exame aproximado”, argumenta o deputado.
A proposta liberal aguarda despacho do presidente da Câmara dos Deputados.
Íntegra da Proposta: PL 4781/2020
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