PL-TV: Capitão Augusto

quer revogar item do Pacote Anticrime
que permitiu libertação de traficante


Brasília - O deputado federal Capitão Augusto (PL-SP) apresentou na última terça-feira,13, à Mesa Diretora da Câmara Federal, Projeto de Lei (nº 4888/20), que propõe acabar com a necessidade de o juiz revisar a decretação da prisão preventiva a cada 90 dias, atualmente prevista no Código de Processo Penal.

O parlamentar apresentou a matéria em resposta à recente determinação pelo ministro Marco Aurélio Mello, do Supremo Tribunal Federal (STF), de soltura do traficante André do Rap, apontado com um dos líderes da organização criminosa Primeiro Comando da Capital (PCC). O argumento do ministro para a concessão da liberdade foi que o prazo expirou e não houve pedido de renovação da prisão.

O Pacote Anticrime, sancionado no fim de 2019 pelo presidente Jair Bolsonaro, incluiu a exigência de revisão na legislação, sob pena de a prisão preventiva se tornar ilegal caso não seja revista.

Alerta

Capitão Augusto, que foi relator do pacote na Câmara, lembrou que, durante a tramitação da proposta, explicou que o item poderia beneficiar presos perigosos.

“Lutei para aprovarmos o texto sem os acréscimos de dispositivos que favoreceriam os infratores da lei. Infelizmente, fui vencido em algumas votações, entre elas a que permitiu a inserção no substitutivo do parágrafo único do artigo 316 no Código de Processo Penal”, disse Capitão Augusto. “Diante da sobrecarga de trabalho nos tribunais, essa exigência poderia redundar na soltura indevida de presos perigosos pelo mero decurso de tempo”, completa.

A proposta liberal aguarda despacho do presidente da Câmara dos Deputados.

Íntegra da Proposta:
PL 4888/2020



Fonte: Agência Câmara de Notícias

 




Provérbios LIBERAR O CMOMÉRCIO DE ARMAS DE FOGO
Alvaro Valle

 
   
 
 
 
 
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