PL-TV: Motta defende

uso do FGTS para gastos com educação
e reformas em casa própria


Brasília - Tramita na Câmara dos Deputados Projeto de Lei (nº 4457/20), do deputado Luiz Carlos Motta (PL-SP), que autoriza o trabalhador a sacar valores acumulados na conta individual vinculada ao Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) para custear despesas com educação ou com reforma necessária em imóvel próprio.

Segundo o texto liberal, os recursos poderão ser usados para pagar mensalidades em qualquer fase da educação – da creche à pós-graduação – ou para a compra de material escolar.

“Não se justifica o impedimento de utilizar parte do FGTS para auxiliar o trabalhador ou seus dependentes nas despesas educacionais, bem como com o material escolar”, argumenta o autor do projeto. “Outra situação de saque que deve ser permitida é quando a casa própria do trabalhador necessita de serviços para sua manutenção”, completa o autor.

Possibilidades de saque


Atualmente, a conta vinculada do trabalhador no FGTS pode ser movimentada em algumas situações, como: demissão sem justa causa; fechamento da empresa; aposentadoria; falecimento do trabalhador; pagamento de financiamento habitacional; diagnóstico de doença grave; idade superior a 70 anos; entre outras.

Íntegra da Proposta: PL 4457/2020



Fonte: Agência Câmara de Notícias

 




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