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Deputado estadual Henrique (PL-MS)
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PL liberal propõe

utilização das faixas das
rodovias para agricultura no MS


Mato Grosso do Sul - O deputado estadual João Henrique (PL-MS) apresentou, durante a sessão plenária na última terça-feira,13, Projeto de Lei (nº 190/2020), que e altera dispositivo da Lei 3.344, de 22 de dezembro de 2006, para a concessão das faixas de domínio, em todo o território estadual.

O objetivo é possibilitar a utilização pelos cidadãos das faixas de domínio para fins econômicos, como agricultura, proporcionando menor burocratização e maior facilidade para regularização destas áreas. Com as novas regras, espera-se facilitar a legalização do uso das áreas, o que contribui para a segurança jurídica do produtor rural ao passo que o responsabiliza pela manutenção das faixas, beneficiando os usuários das rodovias estaduais e federais delegadas.

"Este projeto de lei vem para ajudar, colaborar tanto com os produtores rurais quanto com o Estado. Existem grandes contratos de conserva de rodovia para que ela fique limpa, para que dê visibilidade, para que haja mais segurança. E isso custa muito caro. Assim, este projeto de lei propõe uma maneira inteligente de economizar e investir em segurança. Porque hoje ganha-se muito com vegetações rasteiras, com vegetações que não atinjam altura que atrapalhe a visibilidade”, explicou o autor da proposta.

“O que a gente quer é trazer modernidade sem prejuízo para ninguém, contribuindo, investindo em segurança, gerando riqueza, utilizando algo que está lá imprestável. E se não deixarmos o produtor ocupar, vira lixo, vira mato, atrapalha, causa acidente", acrescentou o liberal.

O projeto propõe a troca entre as terras públicas e o uso particular, já que o ocupante vai acabar se comprometendo a prestar serviços, como o de conservação das áreas relativas à margem ocupada.

“Desde que contribua para a segurança do trânsito e obedecidas as normas técnicas dos órgãos competentes, a implantação de lavouras de culturas anuais nas faixas de domínio pode permitir um ganho financeiro para o Governo do Estado e para o particular concessionário, além do ganho social, de se reduzir os problemas de manutenção das margens de rodovia e, consequentemente, os riscos de acidentes”, ressaltou o parlamentar.

A regulamentação ficará a cargo do poder Executivo.



Fonte: Assessoria de imprensa do deputado




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