PL-TV: PL de Marcelo
Ramos impede afastamento de políticos
por decisão de apenas um juiz
Brasília - Tramita na Câmara dos Deputados Projeto de Lei (nº 4427/20), do deputado Marcelo Ramos (PL-AM), que altera o Código de Processo Penal e a Lei de Improbidade Administrativa para impedir a suspensão de mandato eletivo por decisão judicial monocrática, ou seja, proferida por um único juiz.
Segundo o texto liberal, o afastamento de titular de mandato eletivo somente poderá ocorrer após decisão colegiada do o´rga~o responsável pelo julgamento da respectiva autoridade.
"A exige^ncia de decisa~o colegiada do Poder Judicia´rio para abalar o mandato de autoridade escolhida pelo voto popular e´ consequência dos princi´pios republicano e democra´tico, e tambe´m da separac¸a~o dos poderes”, defende o autor do projeto.
“Providência de tamanha repercussa~o na vida política do Pai´s jamais pode ser adotada sem a apreciac¸a~o por uma multiplicidade de pontos de vista”, acrescenta o autor.
Íntegra da Proposta: PL 4427/2020
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