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Deputado distrital Daniel Donizet (PL-DF)
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Câmara Legislativa

aprova PL liberal que proíbe uso de coleira
de choque em animais no DF


Brasília - A Câmara Legislativa do Distrito Federal aprovou na última terça-feira, 29, em sessão extraordinária remota, o projeto de lei (nº 843/2019), do deputado distrital Daniel Donizet (PL-DF), que proíbe o uso de coleira de choque em animais. O texto vai à sanção do governador.

Pelo projeto liberal, o descumprimento da proibição acarretará em advertência e multa, caso o uso continue. Neste caso, o tutor ou responsável será multado em R$ 1.000,00 por animal, podendo este valor ser aumentado para R$2.000,00 em caso de reincidência. Os valores arrecadados com as multas serão revertidos aos órgãos públicos e entidades sociais que atuam na proteção animal.

“Dos 38 projetos de lei ligados à causa animal que apresentei na Câmara, desde o ano passado, já conseguimos aprovar 6 deles. Somente esta semana, foram dois”, comemorou o parlamentar, por meio de publicação em suas redes sociais.



Fonte: http://www.cl.df.gov.br/web/guest/ultimas-noticias/-/asset_publisher/IT0h/content/projeto-aumenta-




Provérbios LIBERAR O CMOMÉRCIO DE ARMAS DE FOGO

 
   
 
 
 
 
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