PL-TV: Fernando
Rodolfo quer destinar sobra de verbas
indenizatórias para hospitais e pré-escolas
Brasília - O Projeto de Lei Complementar (nº 203/19), do deputado Fernando Rodolfo (PL-PE), destina a hospitais, creches e pré-escolas o montante das verbas indenizatórias não utilizadas por vereadores, deputados e senadores.
As verbas indenizatórias são destinadas ao custeio da atividade parlamentar, sendo usadas para pagar despesas com passagens aéreas; telefonia; serviços postais; assinatura de publicações; alimentação; hospedagem; entre outras.
O projeto determina que caberá ao parlamentar indicar a instituição beneficiária dos recursos, conforme regras definidas em cada casa legislativa.
Atualmente, no caso específico da Câmara dos Deputados, os recursos não usados integralmente retornam ao orçamento.
“O principal mérito do projeto é ‘carimbar’ a aplicação dos retornos das cotas parlamentares – isto é, dar-lhes destinação específica. E nada mais justo do que eleger a saúde e a educação, necessidades elementares do ser humano”, argumenta o autor do projeto.
Outro aspecto positivo, segundo ele, é o estímulo ao exercício de mandatos mais econômicos.
Tramitação
O projeto será analisado em caráter conclusivo pelas comissões de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.
Íntegra da Proposta: PLP 203/2019
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