PL-TV: Marcelo Ramos

debate PEC da prisão
em segunda instância


Brasília - O presidente da Comissão Especial que analisa a proposta de emenda à Constituição que permite o cumprimento da pena após condenação em segunda instância (PEC 199/19), deputado Marcelo Ramos (PL-AM), promoveu na última quarta-feira, 30, uma videoconferência para debater o tema.

Ramos e demais parlamentares integrantes do Colegiado defenderam que a matéria seja votada ainda neste ano pelo Plenário da Câmara dos Deputados.

Os trabalhos da comissão estão suspensos em razão da pandemia de Covid-19, mas Ramos acredita que o grupo já pode ser reinstalado para analisar o relatório sobre o assunto.

“Eu sugeri ao presidente [da Câmara] Rodrigo Maia que nós possamos reinstalar a comissão, ouvir os deputados e deixar a votação da matéria pendente de uma consulta aos líderes partidários. Hoje há um impedimento formal. A Câmara tem uma resolução aprovada impedindo as comissões de se reunirem. Até que haja acordo, as comissões não podem se reunir. Isso independe da vontade do presidente Rodrigo Maia”, avaliou o deputado liberal.

A proposta

A PEC permite a prisão de pessoas condenadas após o julgamento em segunda instância ao definir que o trânsito em julgado de uma ação se dá nessa fase (o julgamento em segunda instância).

O julgamento em segunda instância é realizado por tribunais, que revisam casos julgados por juízes de primeira instância. Na Justiça comum, a segunda instância são os tribunais de Justiça dos estados. Na Justiça Federal, são os cinco tribunais regionais federais (TRFs).

Atualmente, a possibilidade de recursos se estende ao Superior Tribunal de Justiça (STJ) e ao Supremo Tribunal Federal (STF), o que pode retardar o trânsito em julgado em muitos anos.

Para Marcelo Ramos, o que se está propondo “é uma verdadeira reforma do Poder Judiciário, a mais profunda e estruturante reforma do Poder Judiciário”.

Íntegra da Proposta:
PEC 199/2019



Fonte: Agência Câmara de Notícias

 




Provérbios LIBERAR O CMOMÉRCIO DE ARMAS DE FOGO
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