PL-TV: Proposta

de Bosco Costa obriga empregador
a arcar com custos necessários ao teletrabalho


Brasília - O Projeto de Lei (nº 3915/20), do deputado Bosco Costa (PL-SE), em análise na Câmara Federal, altera a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) para obrigar o empregador a disponibilizar a infraestrutura, os materiais, os equipamentos de tecnologia, os serviços de dados e de telefonia necessários ao teletrabalho.

Esses gastos não integrarão o valor do salário, permitindo-se o reembolso de eventuais despesas realizadas pelo empregado com aquisição de equipamentos ou reparo.

Hoje a CLT prevê que as disposições relativas a essas despesas serão previstas em contrato escrito.

Jornada e descanso

A proposta liberal também obriga o empregador a cumprir no teletrabalho os dispositivos relativos à jornada de trabalho e períodos de descanso previstos na CLT. Hoje os dispositivos relativos ao tema - como jornada de 8 horas e descanso mínimo de 11 horas entre duas jornadas - não são aplicáveis ao trabalho remoto.

Bosco Costa quer “garantir ao trabalhador o direito à jornada normal de trabalho e aos descansos necessários à higidez laboral”. Além disso, ele discorda da possibilidade de transferência para o empregado das despesas relativas à atividade laboral.

Íntegra da Proposta:
PL 3915/2020



Fonte: Agência Câmara de Notícias

 




Provérbios LIBERAR O CMOMÉRCIO DE ARMAS DE FOGO
Alvaro Valle

 
   
 
 
 
 
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