PL-TV: Dr. Jaziel
defende regulamentação do
ensino domiciliar no País
Brasília - O presidente da Frente Parlamentar em Defesa do Homeschooling, deputado Dr. Jaziel (PL-CE), defendeu, na última terça-feira, 22, prioridade para a votação de propostas em tramitação na Câmara dos Deputados que regulamentam e descriminalizam a prática de educar crianças e jovens em casa, sem o apoio de escolas.
O deputado liberal, que é autor de projeto sobre o tema, lembrou que, mesmo sem regulamentação, milhares de famílias já praticam a educação domiciliar no Brasil. "O ensino domiciliar é uma opção dos pais que pretendem passar valores éticos, morais e religiosos aos seus filhos, e de pais preocupados com a ocorrência de bullying [maus tratos] nas escolas”, ressaltou.
Durante o debate, o deputado Lincoln Portela (PL-MG) rebateu críticas relacionadas à dificuldade de socialização das crianças no ensino domiciliar. Segundo ele, a socialização pode ocorrer em outros espaços, como clubes e praças. “Onde está escrito na Constituição Federal que a escola é para socializar. A escola é para escolarizar”. Portela defendeu ainda o direito dos pais de oferecer aos filhos a educação que acharem mais conveniente, incluindo orientações religiosas e sexuais.
A regulamentação desse modelo de ensino foi definida recentemente como prioridade pela base do governo no Congresso, juntamente com a flexibilização do porte de armas e com mudanças na legislação de trânsito.
Em 2018, o Supremo Tribunal Federal (STF) reconheceu a constitucionalidade da educação domiciliar (homeschooling) no Brasil, mas considerou essa modalidade de ensino ilegal por não haver legislação que defina preceitos e regras para que ela ocorra.
Sete projetos de lei relacionados à educação domiciliar estão sendo analisados pela Câmara – o mais antigo, do deputado Lincoln Portela é o PL 3179/12, que chegou a receber parecer favorável na Comissão de Educação, em 2018, mas nunca foi votado. A retomada da análise do projeto e de outros sete que tramitam apensados – incluindo o Projeto de Lei 2401/19, enviado pelo próprio governo – depende agora da criação de uma comissão especial pela Mesa Diretora da Casa.
Na modalidade de ensino domiciliar, a responsabilidade pela educação básica recai sobre os próprios familiares, geralmente os pais, ou pode ser compartilhada por grupos de pais reunidos com esse objetivo. Há ainda o modelo que prevê a contratação de professores particulares.
Segundo a proposta do governo, os pais que optarem pelo ensino em casa deverão formalizar a escolha junto ao Ministério da Educação e apresentar um plano pedagógico individual. O texto também obriga o estudante a passar por avaliação anual a fim de atestar a aprendizagem.
Atualmente, o ensino domiciliar é legalizado em países como Estados Unidos, Áustria, Bélgica, Canadá, Austrália, França, Noruega e Portugal, mas é considerado crime na Alemanha e na Suécia, onde os pais podem ser multados, presos e até perder a guarda dos filhos se decidirem educá-los por conta própria.
Legislação
No Brasil, a Constituição Federal estabelece que a educação é “dever do Estado e da família” e, desde 2013, a Lei de Diretrizes e Bases Educacionais (LDB) exige que pais ou responsáveis matriculem os filhos em escolas da educação básica a partir dos quatro anos de idade. Até 2013, a idade mínima era 6 anos.
Já o Código Penal define como crime de abandono intelectual deixar, sem justa causa, uma criança de 6 a 14 anos fora da escola. Pais que não matriculem e cobrem a presença dos filhos na escola podem ser punidos com detenção de 15 dias a 1 mês ou multa.
Íntegra da Proposta: PL 3179/12
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