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 Deputado estadual Ivan Naatz (PL-SC)
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PEC liberal

que proíbe cobrança de pedágios urbanos em
Santa Catarina volta à pauta da Alesc


Santa Catarina - A Proposta de Emenda à Constituição do Estado, a chamada PEC dos Pedágios Urbanos, de autoria do deputado estadual Ivan Naatz (PL-SC) deve voltar à pauta nesta terça-feira, 22, segundo acordo de lideranças de bancada.

Assinada por outros 13 parlamentares, a PEC prevê a proibição da cobrança de pedágios urbanos em Santa Catarina, ou que limitam o tráfego de pessoas, ou de bens por meio de tributos interestaduais ou intermunicipais, inclusive por meio da cobrança de taxas, a exemplo das Taxas de Preservação Ambiental (TPA) já praticadas nos municípios de Bombinhas e Governador Celso Ramos.

O liberal, que é Presidente da Comissão de Turismo e Meio Ambiente da Alesc, afirma que o projeto apenas reforça as vedações neste sentido, já previstos no artigo 128 da Constituição Estadual e defende que estes pedágios “são, na verdade, meramente arrecadatórios e representam mais impostos no bolso do cidadão, sem nenhum tipo de benefício, além de restringir o direito de ir e vir”, explica.

Ainda de acordo com o parlamentar, o valor arrecadado apenas beneficia as empresas terceirizadas de cobrança e não é aplicado ao fim para o qual foi criado, ou seja, projetos de conservação e proteção ambiental.

Segundo Naatz, o Tribunal de Contas do Estado (TCE) já fez auditoria e recomendações neste sentido, no caso de Bombinhas. E com relação ao município de Governador Celso Ramos, cita que em agosto último houve decisão singular do TCE de suspensão cautelar da cobrança da Taxa de Preservação Ambiental em razão da inviabilidade operacional da cobrança.

De acordo com a Assembleia, para aprovação final da PEC, serão necessários 3/5 dos votos dos 40 parlamentares, ou seja 24, em dois turnos de votação.



Fonte: http://agenciaal.alesc.sc.gov.br/index.php/gabinetes_single/nesta-terca-pec-que-proibe-tpa-volta-a-pauta-da-alesc




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