PL-TV: João Maia
quer regulamentar prazo de validade
de produtos comercializados pela internet
Brasília - O deputado João Maia (PL-RN) apresentou Projeto de Lei (nº 4608/20), que determina que o prazo de validade de produtos não perecíveis comercializados pela internet seja 25% maior do que o prazo total de validade. O percentual deverá valer a partir da entrega efetiva ao consumidor.
O autor da proposta destaca que promover com especial publicidade produtos com preços reduzidos, mas que estão próximos da data de seu vencimento é “prática comercial bem conhecida do consumidor brasileiro, mas que beira a desonestidade”, já que as datas de validade não são divulgadas com ênfase nas promoções.
“O consumidor acaba comprando uma ou mais unidades do produto por conta do preço mais baixo e não se dá conta da data de validade próxima de seu vencimento”, alerta. “Nas compras feitas na internet, a situação se agrava, pois o consumidor sequer tem a possibilidade de conferir a data de validade do produto que está adquirindo”, completa.
A ideia do parlamentar, com o projeto, é evitar o problema.
A proposta liberal aguarda despacho do presidente da Câmara dos Deputados.
Íntegra da Proposta: PL 4608/2020
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