PL-TV: PL de João Maia

prevê a identificação de obras públicas
em aplicativos de geolocalização


Brasília - Tramita na Câmara dos Deputados Projeto de Lei Complementar (nº 191/19), do deputado João Maia (PL-RN), que determina que as informações sobre obras públicas sejam divulgadas em formato aberto compatível com aplicativos de geolocalização, como Google Maps, Waze e outros que forem desenvolvidos. O projeto tramita na Câmara dos Deputados.

O objetivo é permitir que uma obra pública seja identificada pelos usuários de smartphones, do mesmo modo que hoje é possível localizar lojas, hotéis e prédios.

“Ao transitar por uma via pública, de repente, surgirá no celular do cidadão um alerta de que, naquela localização, estão destinados recursos públicos para a construção de um canal de águas pluviais ou uma creche”, exemplifica o autor do projeto. “O cidadão poderá, então, conferir os dados do empreendimento e interagir com os órgãos de controle interno ou externo ao perceber alguma falha na execução”.

Código

As informações sobre as obras públicas deverão conter um código identificativo da coordenada geográfica com a localização da obra. É esse código será usado pelo aplicativo para mostrar o local exato do empreendimento.

Além dele, o órgão responsável pela obra deverá divulgar uma série de informações, como o nome da empresa responsável pelo empreendimento, o valor a ser gasto, as datas de início e de previsão de conclusão, e contatos do órgão de fiscalização.

A proposta, que altera a Lei de Responsabilidade Fiscal (LC 101/00), determina ainda que inclusão do código de georreferenciamento será opcional para os municípios com menos de 500 mil habitantes.

Tramitação

O projeto aguarda designação do relator na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania. Depois seguirá para o Plenário da Câmara.

Íntegra da Proposta:
PLP 191/2019



Fonte: Agência Câmara de Notícias

 




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