PL-TV: Proposta de Cherini
regulamenta cooperativas habitacionais
e cria medidas de apoio
Brasília - Um projeto de lei (nº 20/2020), do deputado Giovani Cherini (PL-RS), em tramitação na Câmara Federal, regulamenta a organização e o funcionamento das cooperativas habitacionais, e cria mecanismos de estímulo a essas associações.
Conforme a proposta liberal, as políticas públicas de moradia do governo deverão priorizar empreendimentos implantados por meio de cooperativas habitacionais. Além disso, o Plano Plurianual (PPA) do governo deverá conter recursos para um programa de incentivo à participação destas associações na construção de moradias destinadas a famílias de baixa renda. Os recursos deverão ser especificados no PPA e nas leis orçamentárias.
O Programa de Apoio às Cooperativas Habitacionais poderá trabalhar em projetos em parceria com estados, Distrito Federal e municípios. Também estará autorizado a atuar em projetos realizados diretamente pelos associados em regime de mutirão.
Cherini avalia que a falta de estímulos e de uma regulamentação específica levaram à redução gradual do número de cooperativas habitacionais nos últimos anos. “A forma de atuação do Estado em habitação precisa ser modificada e o fortalecimento da atuação das cooperativas habitacionais é instrumento de grande importância nesse processo”, defende o parlamentar.
Ainda incipientes no Brasil, as cooperativas habitacionais são associações de pessoas que se reúnem com o objetivo de comprar ou construir um imóvel. No País, este modelo de empreendimento surgiu no Rio Grande do Sul, baseado em experiência do vizinho Uruguai.
Apoio
A proposta de Cherini estabelece outros pontos. Entre eles:
Tramitação
Antes de ir para o Plenário da Câmara, o projeto liberal será analisado pelas comissões de Desenvolvimento Urbano; Finanças e Tributação; e Constituição e Justiça e de Cidadania.
Íntegra da Proposta: PL 20/2020
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Tel.: - (61) 32029922 
