PL-TV: Projeto de Lei

autoriza o uso dos recursos
da conta vinculada do FGTS


Brasília - O deputado federal Luiz Carlos Motta (PL-SP) apresentou Projeto de Lei (nº 4456/20), que autoriza o uso, pelo trabalhador, dos recursos da conta vinculada do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) para custear despesas médicas e odontológicas próprias ou de dependentes com plano de saúde. O texto está sendo analisado pela Câmara dos Deputados.

"Não se justifica o impedimento de utilizar parte do FGTS para auxiliar o trabalhador e/ou seus dependentes nas despesas com a saúde”, defende o autor do projeto.

Atualmente, a conta vinculada do trabalhador no FGTS pode ser movimentada em algumas situações, como: demissão sem justa causa; fechamento da empresa; aposentadoria; falecimento do trabalhador; pagamento de financiamento habitacional; diagnóstico de doença grave; idade superior a 70 anos; entre outras.

Íntegra da Proposta: PL 4456/2020



Fonte: Agência Câmara de Notícias

 




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Alvaro Valle

 
   
 
 
 
 
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