PL-TV: Proposta de Ramos

quer a interrupção de mandatos eletivos como
exclusividade de colegiados na Justiça


Brasília - O deputado federal Marcelo Ramos (PL-AM) apresentou Projeto de Lei (nº 4427/20), que altera o Código de Processo Penal e a Lei de Improbidade Administrativa para impedir a suspensão de mandato eletivo por decisão judicial monocrática, ou seja, proferida por um único juiz.

Segundo o texto, que tramita na Câmara dos Deputados, o afastamento de titular de mandato eletivo somente poderá ocorrer após decisão colegiada do órgão responsável pelo julgamento da respectiva autoridade.

"A exigência de decisão colegiada do Poder Judiciário para abalar o mandato de autoridade escolhida pelo voto popular e´ consequência dos princípios republicano e democrático, e também da separação dos poderes”, defende o autor do projeto.

“Providência de tamanha repercussão na vida política do País jamais pode ser adotada sem a apreciação por uma multiplicidade de pontos de vista”, acrescenta Ramos.

A proposta liberal aguarda despacho do presidente da Câmara dos Deputados.

Íntegra da Proposta: PL 4427/2020



 




Provérbios LIBERAR O CMOMÉRCIO DE ARMAS DE FOGO
Alvaro Valle

 
   
 
 
 
 
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