PL-TV: Motta
apresenta Indicação para proteger
aprovados em concursos públicos
Brasília - O deputado federal Luiz Carlos Motta (PL-SP) apresentou a Indicação (nº 966/2020) que sugere, ao Poder Executivo, providências necessárias para editar norma com intuito de permitir a contratação de pessoal aprovado em concurso público durante e após a vigência da pandemia.
De acordo com o parlamentar liberal, muitos candidatos aprovados em concursos públicos que realizaram exames médicos admissionais, deixaram seus empregos para assumir os seus novos cargos, mas devido à pandemia provocada pela Covid-19, não puderam ser contratados.
A Lei Complementar 173/ de 2020, estabelece proibições para contenção de gastos públicos, inclusive a suspensão da validade dos concursos até 31 de dezembro deste ano, quando se encerra o decreto de calamidade pública.
“Apoio as medidas implementadas para equilibrar o orçamento, mas não é justo que pessoas que se dedicaram para passar em concurso público sejam prejudicadas. Daí a necessidade de se ajustar a norma para viabilizar as nomeações dos aprovados”, argumenta Motta, na justificativa da proposição.
Íntegra da Proposta: INC 966/2020
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