PL-TV: Projeto liberal

destina 30% de fundos constitucionais
para microempreendedores


Brasília - O Projeto de Lei (nº 2185/20), do deputado Vicentinho Júnior (PL-TO), que tramita na Câmara dos Deputados, destina um percentual mínimo de 30% dos recursos dos fundos constitucionais de desenvolvimento regional para a manutenção e a recuperação de microempreendedores e de microempreendedores individuais afetados pela crise econômica decorrente da pandemia de Covid-19.

O texto liberal também prioriza esses empreendedores no processo de análise e liberação de créditos, fixando prazo de 10 dias úteis para que os bancos responsáveis pelo repasse dos recursos realizem todas as etapas do processo.

“A intenção é dar respaldo econômico aos microempresários que vêm sofrendo grande impacto financeiro devido à redução de suas atividades econômicas, por meio dos recursos dos fundos de desenvolvimento regional. A classe enfrenta dificuldade de acesso a eles em razão da burocracia existente. Os recursos muitas vezes não são repassados e acabam se tornando verba de custeio das instituições financeiras”, observa o parlamentar.

O projeto liberal acrescenta a determinação à Lei 7.827/89, que institui os fundos constitucionais de financiamento do Norte FNO, do Nordeste (FNE) e do Centro-Oeste (FCO).

Íntegra da Proposta: PL 2185/2020



Fonte: Agência Câmara de Notícias

 




Provérbios LIBERAR O CMOMÉRCIO DE ARMAS DE FOGO
Alvaro Valle

 
   
 
 
 
 
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