PL-TV: Relatório de Yared

proíbe remover veículo estacionado
irregularmente se condutor puder retirar o carro


Brasília - Um projeto de lei relatado pela deputada Christiane Yared (PL-PR), em tramitação na Câmara dos Deputados, proíbe a remoção de veículo estacionado de maneira irregular quando o condutor puder sanar a irregularidade.

A proposta não exclui a aplicação de multa prevista no Código de Trânsito Brasileiro. A matéria recebeu parecer favorável da relatora na Comissão de Viação e Transportes.

A legislação em vigor estabelece que em casos de estacionamento irregular como em vagas reservadas às pessoas com deficiência ou idosos, sem credencial que comprove tal condição; ou em locais e horários proibidos; ou ainda na área de cruzamentos de vias, além de multa, a medida administrativa adotada é a remoção do veículo.

Para Yared, a medida é oportuna e conveniente. “Sendo possível sanar a irregularidade, não há mais interferência no trânsito ou necessidade de remover o veículo”, avalia. Ela ressaltou que a proposta não exime o condutor da multa, só simplifica procedimentos administrativos e reduz custos com remoção, depósito e guarda do veículo.

Tramitação

O projeto, que tramita em caráter conclusivo, ainda será analisado pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.

Íntegra da Proposta:
PL 3315/2019



Fonte: Agência Câmara de Notícias

 




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