PL-TV: Proposta liberal
acaba com possibilidade de atenuar
pena por desconhecimento legal
Brasília - Está em análise na Câmara dos Deputados o Projeto de Lei (nº 9092/17), do deputado Capitão Augusto (PL-SP), que retira a possibilidade de se alegar desconhecimento legal para atenuar as penas previstas no Código Penal (Decreto-Lei nº 2.848/40).
Pela lei atual, o desconhecimento da lei não pode ser usado para justificar crimes, exceto quando a ignorância dela pelo autor for comprovada. Nesse caso, a pena pode ocorrer isenção total da pena ou redução de um sexto a um terço.
Capitão Augusto argumenta que a ignorância ou má interpretação da lei não justifica a falta do seu cumprimento nem isenta as pessoas das sanções. “Não se pode esquecer que a legislação penal trata da proteção aos bens jurídicos mais caros à sociedade”, completou.
Tramitação
O projeto será analisado pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, antes de seguir para o Plenário.
Íntegra da Proposta: PL 9092/2017
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