PL-TV: Proposta liberal

acaba com possibilidade de atenuar
pena por desconhecimento legal


Brasília - Está em análise na Câmara dos Deputados o Projeto de Lei (nº 9092/17), do deputado Capitão Augusto (PL-SP), que retira a possibilidade de se alegar desconhecimento legal para atenuar as penas previstas no Código Penal (Decreto-Lei nº 2.848/40).

Pela lei atual, o desconhecimento da lei não pode ser usado para justificar crimes, exceto quando a ignorância dela pelo autor for comprovada. Nesse caso, a pena pode ocorrer isenção total da pena ou redução de um sexto a um terço.

Capitão Augusto argumenta que a ignorância ou má interpretação da lei não justifica a falta do seu cumprimento nem isenta as pessoas das sanções. “Não se pode esquecer que a legislação penal trata da proteção aos bens jurídicos mais caros à sociedade”, completou.

Tramitação

O projeto será analisado pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, antes de seguir para o Plenário.

Íntegra da Proposta:
PL 9092/2017



Fonte: Agência Câmara de Notícias

 




Provérbios LIBERAR O CMOMÉRCIO DE ARMAS DE FOGO
Alvaro Valle

 
   
 
 
 
 
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