PL-TV: Sancionado

projeto relatado por Jorginho Mello
que renegocia dívidas das microempresas


Brasília - O presidente Jair Bolsonaro sancionou na última quarta-feira, 5, o Projeto de Lei Complementar (nº 9/2020), relatado pelo senador Jorginho Mello (PL-SC), que permite a micro e pequenas empresas inscritas no Simples Nacional aderir à transação tributária – uma modalidade de acordo com a Fazenda Pública – para extinguir dívidas com a União.

A transação tributária, ferramenta jurídica prevista no Código Tributário Nacional (CTN), foi regulamentada em uma medida provisória enviada pelo governo no ano passado e convertida em lei pelo Congresso em abril deste ano.

O presidente assinou a sanção da lei durante uma transmissão em rede social. Ele estava acompanhado do senador Jorginho Mello, e demais parlamentares.

O deputado liberal ressaltou, conforme publicação da Veja online, que o projeto vai garantir a sobrevivência dos pequenos negócios. “Isso vai de encontro a tudo aquilo que o micro e pequeno empresário sempre sonharam.”

Medida provisória


A medida provisória, convertida em lei em abril deste ano, prevê que a transação tributária seja usada na cobrança da dívida ativa da União e no contencioso tributário. Isto é, estimula a Fazenda Pública e o contribuinte a negociarem um acordo para extinguir a dívida.

A lei determina como modalidades de transação as realizadas:

• na cobrança de créditos inscritos na dívida ativa da União, de suas autarquias e fundações públicas, ou cuja cobrança seja competência da Procuradoria-Geral da União;

• nos demais casos de contencioso judicial ou administrativo tributário;

• no contencioso tributário de pequeno valor.


Para pessoa jurídica, a medida prevê descontos de até 50% sobre o crédito e parcelamento em até 84 meses.

Já transação que envolva pessoa física, microempresa e empresa de pequeno porte, o desconto será de até 70% e o prazo para quitação será de 145 meses.



Fontes: Veja online e Portal de Notícias G1

 




Provérbios LIBERAR O CMOMÉRCIO DE ARMAS DE FOGO
Alvaro Valle

 
   
 
 
 
 
<
© - 2019 www.partidoliberal.org.br - Todos os direitos reservados
Tel.: - (61) 32029922
SHS Quadra 06 Bloco "A" Conjunto "A" Sala 903
Centro Empresarial Brasil 21 Asa Sul - CEP: 70316-102 Brasília - DF
 
       
© - 2019 www.partidoliberal.org.br - Todos os direitos reservados

Site e Conteúdos Desenvolvidos, Produzidos e sob Responsabilidade da LEAD - Produções Artísticas Comunicação & Marketing
Tel.: (61) 3202-9922
SHIN CA 09 Lt. 16 Sala 115 -  Edf. Greeen Hills
Lago Norte - CEP: 71503-509
TV-PR: Tiririca está entre os 10 melhores deputados segundo pesquisa
TV-PL: Líder Liberal rechaça tese do "toma lá dá ca" em entrevista 
Manual de Prestação de Contas do Tribunal Eleitoral
Nova Presidente do PL MUlher
Presidente do Partido Liberal, Tadeu Candelária (PL-SP)
Alvaro Valle
Veja aqui todos os nossos vídeos e nossas reportagens

Secretaria de Comunicação do Partido Liberal
Deputados Federais do Partido Liberal da 56ª Legislatura
Senadores do Partido Liberal VEJA NOSSO FACE
Veja nossos Vídeos no Youtube
  <area shape= Veja nossos Vídeos no Youtube Veja nossos Vídeos no Youtube veja as notícias no Twitter
veja as notícias no Instagram BAIXE O VÍDEO EM WMV
BAIXE O VÍDEO EM MOV
VEJA O VÍDEO NO YOUYUBE BAIXE O VÍDEO EM MP4 BAIXE O VÍDEO EM MOV BAIXE O VÍDEO EM FLV