PL-TV: Sancionado
projeto relatado por Jorginho Mello
que renegocia dívidas das microempresas
Brasília - O presidente Jair Bolsonaro sancionou na última quarta-feira, 5, o Projeto de Lei Complementar (nº 9/2020), relatado pelo senador Jorginho Mello (PL-SC), que permite a micro e pequenas empresas inscritas no Simples Nacional aderir à transação tributária – uma modalidade de acordo com a Fazenda Pública – para extinguir dívidas com a União.
A transação tributária, ferramenta jurídica prevista no Código Tributário Nacional (CTN), foi regulamentada em uma medida provisória enviada pelo governo no ano passado e convertida em lei pelo Congresso em abril deste ano.
O presidente assinou a sanção da lei durante uma transmissão em rede social. Ele estava acompanhado do senador Jorginho Mello, e demais parlamentares.
O deputado liberal ressaltou, conforme publicação da Veja online, que o projeto vai garantir a sobrevivência dos pequenos negócios. “Isso vai de encontro a tudo aquilo que o micro e pequeno empresário sempre sonharam.”
Medida provisória
A medida provisória, convertida em lei em abril deste ano, prevê que a transação tributária seja usada na cobrança da dívida ativa da União e no contencioso tributário. Isto é, estimula a Fazenda Pública e o contribuinte a negociarem um acordo para extinguir a dívida.
A lei determina como modalidades de transação as realizadas:
Para pessoa jurídica, a medida prevê descontos de até 50% sobre o crédito e parcelamento em até 84 meses.
Já transação que envolva pessoa física, microempresa e empresa de pequeno porte, o desconto será de até 70% e o prazo para quitação será de 145 meses.
|
|
Tel.: - (61) 32029922 
