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Deputado federal Marcelo Ramos (PL-AM)
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A extrafiscalidade

dos tributos, escreve
Marcelo Ramos


Brasília - Hoje quero tratar de um assunto sensível para a vida de cada brasileiro que trabalha diuturnamente para perfazer suas necessidades materiais. Quando me refiro às necessidades materiais quero tratar exclusivamente da satisfação das necessidades humanas – pagar pelo alimento, pela bebida, pelas roupas, pela casa, pela água e energia, entre outras despesas. Falo da forma como o Estado brasileiro vem tratando a tributação.

Estou envolvido no cotidiano da discussão da reforma tributária e me assusta ver como o governo trata a questão tributária do país, com verdadeiro descaso com a população que mais necessita dos bens e serviços essenciais para sobreviver. Isso não é um fenômeno do atual governo. Sempre foi assim!

Primeiramente quero alertar que um tributo não contempla apenas a função arrecadatória que todos conhecem muito bem porque sofrem com os pesadas alíquotas que incidem sobre o consumo, você pode não ver no seu cupom fiscal da compra no supermercado –os tributos sobre o consumo estão inseridos nos preços dos produtos– mas certamente vai sentir no bolso o esforço de seu trabalho indo para os cofres sem o devido retorno dos serviços essenciais –educação, segurança, saúde, infraestrutura etc.

Posteriormente, quero alertar que estou focado e dedicado na luta dos interesses daqueles que mais são penalizados pela incidência tributária, os mais pobres que pagam a mesma alíquota pelo mesmo produto que consomem em relação aqueles que têm maior poder aquisitivo e, por isso, comprometem mais da sua renda com o pagamento de tributos que os mais ricos, aprofundando às desigualdades sociais no país.

O Ministério da Economia quando encaminha a primeira etapa da sua proposta de Reforma Tributária ignora que há uma função constitucional na tributação, na verdade dois princípios tributários constitucionais, que caminham de mãos dadas quando o assunto é a defesa da justiça social a partir do tributo –me refiro aos princípios da extrafiscalidade e seletividade.

A Constituição da República Federativa do Brasil impera no Artigo 3°, III que, entre os objetivos fundamentais da República, está a erradicação da pobreza e a marginalização e redução das desigualdades sociais e regionais. A pedra angular dos princípios elencados acima está lançada.

Posteriormente, a Constituição traz no Art. 151, dentro da seção do Sistema Tributário Nacional, que é vedado à União instituir tributo que não seja uniforme em todo o território nacional ou que implique distinção ou preferência em relação a Estado, ao Distrito Federal ou a Município, em detrimento de outro, admitindo a concessão de incentivos fiscais destinados a promover o equilíbrio do desenvolvimento sócio-econômico entre as diferentes regiões do país.

Pois bem, é no artigo 151°, associado ao art. 3°, que o Brasil se insere de forma generalista quanto à sua estrutura tributária, pois enquanto vivermos em um país com tantas disparidades sociais e econômicas, não há que se falar em alíquotas tributárias uniformes ou em tributação exclusiva para o viés arrecadatório.

Entretanto, a proposta de reforma tributária apresentada pelo Ministério da Economia, esquece das correlações existentes entre tributo e promoção econômica e social, pois requer a mesma alíquota para tudo, ignorando os objetivos extrafiscais do tributo. Até tenta se esforçar ao aplicar um princípio da seletividade às avessas quando se permite elevar tributos de produtos supérfluos, mas se nega reduzir alíquotas de tributos essenciais.

Ou seja, a Constituição indica a extrafiscalidade dos tributos que podem ser usados para reduzir desigualdades regionais, baratear produtos essenciais e para desestimular o consumo de produtos supérfluos ou nocivos à saúde.

Acontece, que o Ministério da Economia ignora a extrafiscalidade para produtos essenciais (os medicamentos terão significativo aumento com a proposta apresentada), mas aplica para sugerir o chamado “imposto do pecado”, numa notória contradição.

Quero trazer para essa discussão alguns seletos autores consagrados do direito tributário, talvez professores de muitos dos que aqui discutem a reforma tributária, a quem devemos o devido respeito e atenção.

Paulo de Barros Carvalho, em sua obra Curso de Direito Tributário, assevera que a tributação se insere no núcleo do contrato social que se estabelece entre os cidadãos para o alcance do bem-comum. Segundo ele:

Sem ela o Estado não poderia realizar os seus fins sociais a não ser que monopolizasse toda a atividade econômica […] a forma de manejar elementos jurídicos usados na configuração dos tributos, perseguindo objetivos alheios aos meramente arrecadatórias, dá-se o nome de extrafiscalidade. (CARVALHO, 2012, p. 146).

Observe que, à luz dos ensinamentos de Paulo de Barros Carvalho, é a extrafiscalidade a melhor forma de explorar o potencial tributário para a garantia dos direitos fundamentais e objetivo constitucional inscrito no Art. 3°, III da Carta Magna, sem menosprezar o papel do Estado no oferecimento de instrumentos sociais a partir da fiscalidade.

Por meio da ferramenta tributária o Estado deixa de ser mero arrecadador, moldando esse potencial para a realização de promoção de atividades econômicas –estimulando ou desestimulando atividades reputadas como convenientes ou inconvenientes para a promoção estratégica do país. É a interferência direta do Estado no domínio econômico e na promoção de justiça social.

Aqui, o princípio da extrafiscalidade se revela a partir da seletividade. Isso mesmo, o princípio da seletividade é um instrumento extrafiscal. O Estado com seu poder de polícia diferencia alíquotas tributárias, como já disse anteriormente, para promover produtos essenciais (cesta básica, por exemplo) e onerar produtos supérfluos (fumos e bebidas, por exemplo), o que leva à elevação do poder de compra da parcela da população desfavorecida, atuando de forma mais onerosa sobre aqueles com maior capacidade contributiva.

Outro notório intelectual, Eduardo de Moraes Sabbag, em seu Manual de Direito Tributário, nos ensina que o “postulado da capacidade contributiva será aferível mediante a aplicação da técnica da seletividade, uma evidente forma de extrafiscalidade na tributação”. Clarificando o entendimento, a técnica da seletividade dá amparo à utilidade social do tributo, pois bens mais importantes devem sofrer tributação mais branda, de outra forma bens menos importantes sejam submetidos a uma tributação mais gravosa.

Na verdade, esse debate nos leva a uma reflexão: que espécie de liberalismo econômico é este que está sendo praticado? Elevar arrecadação do Estado é liberalismo? Entendamos que a tributação sendo fiscal ou extrafiscal tem o condão de ser instrumento de justiça social.

Para isso, quero trazer a baila os ensinamentos do professor Hugo de Brito Machado, quando afirma que:

Os princípios existem para proteger o cidadão contra abusos do Poder. Em face do elemento teleológico, portanto, o intérprete, que tem consciência desta finalidade, busca nesses princípios a efetiva proteção do contribuinte (MACHADO, 2010, p. 37).

O tributo em prol do cidadão, não o contrário. Reconhecer a ideia da extrafiscalidade a partir do princípio da seletividade para aumentar tributação –com finalidade de elevar arrecadação– mas não utiliza a mesma regra para reduzir alíquota de tributo essencial, é algo tão insustentável quanto antiliberal.

É urgente que consigamos entregar ao Brasil uma reforma tributária que simplifique, diminua o contencioso, elimine definitivamente a “guerra fiscal”, sem deixar de reconhecer as justas renúncias relacionadas a políticas de desenvolvimento regional e setorial e, acima de tudo, combata a atual regressividade do sistema, com redução da tributação sobre o consumo e reconhecimento do papel extrafiscal dos tributos.



Fonte: Artigo publicado em: https://www.poder360.com.br/opiniao/congresso/a-extrafiscalidade-dos-tributos-escreve-marcelo-ramos/?




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