PL-TV: PL liberal
proíbe despejo de locatários
de imóveis na pandemia
Brasília - A Câmara Federal analisa proposta (PL 1246/2020), do deputado Luiz Antônio Corrêa (PL-RJ), que suspende ordens judiciais de despejo de locatários de imóveis urbanos, por motivo de falta de pagamento de aluguel e demais encargos contratuais e legais devidos, enquanto perdurar o estado de calamidade pública.
O deputado liberal argumenta que os atuais acontecimentos, provocados pela pandemia do novo coronavírus, já impactam ou poderão impactar negativamente, e em boa medida, a obtenção de dinheiro e rendimentos por pessoas físicas e jurídicas, bem como a sua disponibilidade de recursos financeiros para que possam custear até as necessidades mais básicas, inclusive de moradia.
“Com isso, pessoas físicas e jurídicas em muitos casos não conseguirão cumprir as suas eventuais obrigações de pagar aluguéis e encargos devidos pela locação dos imóveis urbanos em que residem ou desempenham as suas atividades, mantendo-se adimplentes, o que é exigível contratualmente e por lei para impedir o seu despejo pelos locadores”, complementa Luiz Antônio Corrêa, na justificativa da proposta.
O objetivo do projeto, segundo o autor, é proporcionar algum alívio aos muitos locatários de imóveis urbanos que já se encontram ou poderão se encontrar, em breve, em situação de maior dificuldade econômico-financeira.
O deputado cita ainda que, de acordo com o Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), mais de 800 mil famílias moram de aluguel no Brasil. “Por isso é seguro dizer que uma das grandes preocupações de milhares de famílias e comerciantes é com o pagamento do aluguel, no final do mês”, finaliza o liberal.
O projeto de lei do deputado liberal aguarda despacho do presidente da Câmara dos Deputados.
Íntegra da Proposta: PL 1246/2020
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Tel.: - (61) 32029922 
