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Deputado estadual Kleber Rodrigues (PL-RN)
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Aprovado projeto

liberal que auxilia deficientes visuais no uso
de máquinas de cartões no RN


Rio Grande do Norte - A Comissão de Constituição, Justiça e Redação da Assembleia Legislativa aprovou, na última terça-feira, 21, projeto de lei, do deputado Kleber Rodrigues (PL-RN), que garante mais autonomia e privacidade para deficientes visuais no uso de máquinas de cartões de crédito.

A proposta tem como objetivo obrigar a disponibilização de máquinas de cartões de crédito e débito que tenham números em braille e ferramenta de áudio através de fone de ouvido para facilitar o uso por parte de deficientes visuais.

Segundo matéria publicada no portal de notícias da Assembleia, na análise sobre a constitucionalidade do projeto, o relator da matéria Coronel Azevedo trouxe, em seu relatório, elementos que justificaram a admissibilidade da proposta, apresentando um substitutivo para aperfeiçoamento da redação.

Com a norma, caso seja aprovada e sancionada, o Governo do Estado terá 180 dias para fazer a regulamentação da proposta e fica prevista, inclusive, a atuação dos órgãos de Defesa do Consumidor para garantir o cumprimento da lei.

"Parabenizo o deputado Kleber Rodrigues por essa iniciativa de grande alcance e importância às pessoas que são deficientes visuais", disse Coronel Azevedo, que teve o relatório aprovado por unanimidade, com os votos dos deputados Francisco do PT, Hermano Morais (PSB), George Soares (PL) e Cristiane Dantas (SDD), além do presidente da CCJ, deputado Kleber Rodrigues.

O autor do PL agradeceu aos demais parlamentares pela aprovação e ressaltou que torce pela sanção da proposta. "É uma lei que vai dar mais autonomia a essas pessoas e, além disso, garantir a esse público o seu direito à privacidade no momento das compras", explicou o liberal.



Fonte: http://www.al.rn.gov.br/portal/noticias/19052/ccj-aprova-projeto-que-auxilia-deficientes-visuais-no-uso-de-mquinas-de-cartes




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