PL-TV: Aprovado
substitutivo de Ramos que isenta penalidades públicos
em contratos relacionados à Covid-19
Brasília - A Câmara dos Deputados aprovou na última quarta-feira, 15, substitutivo do deputado Marcelo Ramos (PL-AM) ao projeto de lei (nº 2500/20), que isenta de penalidade, em caso de dificuldades logísticas ou situações imprevisíveis, a prorrogação de prazos de contratos públicos para entrega ou prestação de bens e serviços relativos ao enfrentamento da pandemia de Covid-19.
O adiamento deverá ser justificado, exigida a comprovação dos empecilhos alegados, como eventual aumento nas quantidades demandadas. A nova regra valerá para contratos celebrados pela administração pública direta e indireta, de qualquer um dos Poderes da União, dos estados, do Distrito Federal e dos municípios.
O PL foi aprovado na forma do substitutivo apresentado pelo relator ao texto original. A versão aprovada altera a Lei 13.979/20, que trata de medidas emergenciais na pandemia causada pelo novo coronavírus.
“A Lei de Licitações não oferece a gestores públicos e empresas contratadas a segurança jurídica suficiente nas circunstâncias excepcionalíssimas da pandemia”, disse Ramos. “Cabe acrescentar que a proposta não tem qualquer impacto na despesa pública”, acrescentou o liberal, durante a votação da matéria.
O texto segue para análise do Senado Federal.
Íntegra da Proposta: PL 2500/2020
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