PL-TV: Proposta liberal

reduz para três meses proibição de transferência
de recursos públicos em ano eleitoral


Brasília - O Projeto de Lei (nº 5896/19), do deputado Zé Vitor (PL-MG), em tramitação na Câmara dos Deputados, restringe aos três meses que antecedem as eleições a proibição de distribuição gratuita de bens, valores ou benefícios por parte da administração pública.

Atualmente, conforme a Lei das Eleições (9.504/97), a vedação se aplica no ano em que se realizar eleição.

Na avaliação do autor a regra vigente contém prazo maior do que o necessário e prejudica convênios, como aqueles firmados pelos governos com as Santas Casas.

“O impedimento legal impossibilita o uso de recursos de emendas parlamentares e de convênios para a aquisição de medicamentos emergenciais, sendo os pacientes os maiores prejudicados. Tal vedação leva muitas vezes as Santas Casas a recorrerem a empréstimos, submetendo-se a juros altíssimos para que possam continuar o trabalho beneficente”, observa Zé Vitor.

Ele acredita que a proposta, se aprovada, manterá a essência da lei, no que diz respeito a criar uma igualdade de oportunidades entre os candidatos nas eleições.

Tramitação

O projeto será analisado pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) e pelo Plenário da Câmara.

Íntegra da Proposta: PL 5896/2019



Fonte: Agência Câmara de Notícias

 




Provérbios LIBERAR O CMOMÉRCIO DE ARMAS DE FOGO
Alvaro Valle

 
   
 
 
 
 
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