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 Deputado estadual Dirceu Dalben (PL-SP)
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Avança PL de liberal

paulista que aprova mudança na legislação
sobre registro de nomes no Cadin


São Paulo - A Assembleia Legislativa de São Paulo aprovou, na última quarta-feira, 8, o Projeto de Lei (nº 461/2019), do deputado estadual Dirceu Dalben (PL-SP), que altera a Lei 12.799/2008 para interromper os efeitos da inclusão do nome de pessoas físicas ou jurídicas no Cadastro Informativo dos Créditos não Quitados de Órgãos e Entidades Estaduais (Cadin estadual).

A inscrição no Cadin, por pendências com a administração pública do Estado, impede realizações de convênios, contratos e acordos envolvendo recursos financeiros, repasses, recebimento de auxílios econômicos, de incentivos fiscais e de créditos do Projeto Nota Fiscal Paulista.

De acordo com o projeto liberal, as implicações podem ser suspensas por decisão judicial; após o trânsito em julgado de processos nos quais entidades públicas sejam rés; se o devedor apresentar garantias para o pagamento da dívida e, temporariamente, na hipótese de a pessoa física ou jurídica em débito se encontrar em situação peculiar causada por circunstância relevante. Os dois últimos requisitos exigem reconhecimento e aprovação do credor.

Segundo o portal de notícias da Assembleia, Dalben se mostrou grato ao apoio: "Quero agradecer os votos dos deputados e deputadas que têm acompanhado e aprovaram o projeto", destacou o parlamentar liberal. A matéria segue agora à sanção do governador do Estado.



Fonte: https://www.al.sp.gov.br/noticia/?08/07/2020/parlamento-paulista-aprova-mudanca-na-legislacao-sobre-registro-de-nomes-no-cadin >




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