PL-TV: Sancionada

Lei Cherini que permite doação de alimentos
excedentes a pessoas vulneráveis


Brasília - O governo federal sancionou a Lei nº 14.016/2020, que autoriza a doação, a pessoas em situação de vulnerabilidade, de alimentos não comercializados por supermercados, restaurantes e outros estabelecimentos. O texto foi publicado no Diário Oficial da União nesta quarta-feira, 24.

O PL 1194/20, que deu origem a nova lei, foi aprovado na Câmara em maio, na forma de substitutivo do relator, deputado Giovani Cherini (PL-RS). Na ocasião, o liberal destacou a importância da matéria para reduzir o desperdício de alimentos por meio da destinação dos excedentes, desde que próprios para o consumo humano, a grupos vulneráveis.

“Sa~o mais de 10 milho~es de pessoas passando fome no Brasil. E os restaurantes, bares e supermercados proibidos de fazerem doac¸o~es daquilo que sobra”, disse o deputado, em crítica a antiga regulamentação, que responsabilizava os doadores mesmo após a entrega dos alimentos aos beneficiários, sem considerar a maneira que os alimentos eram mantidos após o recebimento.

Para o parlamentar liberal, a lei 14.016 é um grande passo para que a população mais carente não precise buscar comida no lixo, ao mesmo tempo que diminui o desperdício nos estabelecimentos comerciais fornecedores de produtos alimentícios.

A nova lei isenta o doador e o intermediário de qualquer responsabilidade após a primeira entrega do alimento, podendo responder nas esferas civil e administrativa por danos causados somente se houver dolo, ou seja, quando há intenção ou risco assumido de causar o prejuízo. O mesmo serve para a esfera penal, que só será acionada se for comprovado o dolo específico de provocar dano à saúde de outrem.

As doações podem ser feitas diretamente, em colaboração com o poder público, ou por intermédio de bancos de alimentos, entidades beneficentes de assistência social certificadas ou de entidades religiosas.

O texto determina a necessidade de avaliação da segurança dos consumidores, a data de validade, as condições de conservação especificadas pelo fabricante, a integridade e a segurança sanitária, mesmo que haja dano da embalagem, e as propriedades nutricionais intactas para a autorização das doações.

Ainda conforme a lei, durante a vigência do estado de calamidade pública em decorrência da pandemia de coronavírus, o governo federal deverá dar preferência à produção de agricultores familiares e pescadores artesanais, no âmbito do Programa de Aquisição de Alimentos (PAA), devido às dificuldades de comercialização dessa produção causadas pelas medidas de isolamento. A determinação não se aplica aos casos em que os governos estaduais ou municipais estejam adotando medidas semelhantes.



Fonte: Com informações da Agência Senado

 




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Alvaro Valle

 
   
 
 
 
 
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