PL-TV: Marcelo Ramos

exalta importância da MP que suspende dívidas
de clubes de futebol durante pandemia


Brasília - O Plenário da Câmara dos Deputados aprovou na última quarta-feira, 17, o Projeto de Lei (nº 1013/20), que suspende, durante a pandemia de Covid-19, os pagamentos das parcelas devidas pelos clubes ao Programa de Modernização da Gestão e de Responsabilidade Fiscal do Futebol Brasileiro (Profut).

O 1º vice-líder do PL na Câmara, deputado Marcelo Ramos (PL-AM), defendeu a proposta. “Muitas vezes olhamos o futebol apenas sob a lógica do glamour, dos grandes clubes e atletas, e esquecemos que existem milhares de pequenos clubes no Brasil, milhares de trabalhadores do futebol, profissionais que passam por muitas dificuldades. Essa é uma matéria muito sensível tanto aos clubes, quanto aos profissionais do futebol”, exaltou o liberal durante a votação da matéria.

Profut

Criado em 2015, o Profut renegociou débitos dos clubes de futebol com Receita Federal, Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, Banco Central e outros relativos ao Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS). À época, a dívida estimada dos grandes clubes passava de R$ 5 bilhões. O Profut também institui regras de governança nas entidades.

Pelo texto, os clubes de futebol voltarão a pagar os débitos ao final do estado de calamidade pública reconhecido pelo Congresso Nacional. O valor consolidado das parcelas suspensas será incorporado ao saldo devedor e diluído nas prestações vincendas, sem alteração do prazo original. A prorrogação não afastará a incidência de juros prevista em lei.

Emenda aprovada pelo Plenário assegurou que, com a suspensão das dívidas na pandemia, os clubes de futebol deverão garantir o pagamento dos salários dos empregados que recebem até duas vezes o teto dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social (RGPS), atualmente de R$ 6.101,06 por mês.

Estudo feito para a Confederação Brasileira de Futebol (CBF), divulgado em dezembro último, indicava que 55% dos jogadores no País estavam na faixa salarial de até R$ 1 mil mensais, o equivalente a um salário mínimo. Outros 33% ganhavam de R$ 1 mil a R$ 5 mil. Conforme o documento, havia cerca de 90 mil profissionais em atividade em 2018.

Outros dispositivos

O texto aprovado inclui dispositivo que exime os clubes de serem acusados de mora contumaz no não recolhimento do FGTS e das contribuições previdenciárias do jogador profissional. Essa acusação permite que o atleta peça a rescisão do contrato unilateralmente. A regra valerá por até 180 dias após o fim da situação de calamidade.

O substitutivo autoriza ainda entidades desportivas a celebrar contratos de trabalho com atleta profissional por prazo mínimo de 30 dias em 2020 ou enquanto perdurar o estado de calamidade. Além disso, o Estatuto do Torcedor passará a determinar que surtos, epidemias e pandemias são causa para eventuais mudanças em competições.

Entidades desportivas de âmbito profissional ganharam mais sete meses para veiculação de demonstrações financeiras conforme determina a Lei Pelé. Também só poderão ser punidas ? eventual inelegibilidade ou afastamento de dirigentes ? se não apresentarem as contas após trânsito em julgado de processo administrativo ou judicial.

Íntegra da Proposta: PL 1013/2020



Fonte: Agência Câmara de Notícias

 




Provérbios LIBERAR O CMOMÉRCIO DE ARMAS DE FOGO
Alvaro Valle

 
   
 
 
 
 
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