PL-TV: Emenda de Soraya

Santos suspende pagamentos de acordos trabalhistas
firmados antes da pandemia


Brasília - O Plenário da Câmara dos Deputados aprovou na última quarta-feira, 17, a Medida Provisória (nº 927/20), que altera regras trabalhistas durante a pandemia causada pelo novo coronavírus. Emenda da 1ª secretária da Câmara, deputada Soraya Santos (PL-RJ), foi incorporada ao texto, na qual suspende o pagamento dos acordos trabalhistas firmados antes da pandemia.

“Tal medida se faz necessária pela realidade que a pandemia impôs ao país, no qual o faturamento de diversas empresas foi comprometido de forma total ou parcial, impedindo-as de cumprir com os acordos firmados quando as condições econômicas eram mais favoráveis. Em um momento atípico como este, devemos nos esforçar para ajudar a todos”, declarou a liberal, por meio de suas redes sociais.

A MP 927 prevê antecipação de férias e de feriados, concessão de férias coletivas e teletrabalho, entre outras medidas durante o estado de calamidade pública em razão da Covid-19, reconhecido pelo Congresso Nacional e válido até dezembro.

Outras propostas também foram incluídas ao projeto de lei de conversão, como a permissão do desconto de férias antecipadas e usufruídas das verbas rescisórias no caso de pedido de demissão se o período de aquisição não tiver sido cumprido pelo trabalhador.

Foi retirada a necessidade de concordância por escrito do empregado na antecipação dos feriados religiosos exigida pelo texto original do Poder Executivo. O texto aprovado permite ainda a compensação de horas acumuladas em banco de horas também nos fins de semana, conforme as regras da legislação trabalhista.

O projeto de lei de conversão segue agora para análise do Senado Federal.

Íntegra das Propostas: MPV 927/2020 EMC 323/2020 MPV92720 => MPV 927/2020



Fonte: *Com informações da Agência Câmara

 




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