PL-TV: Proposta de Capitão

Augusto obriga médico a ficar no ambiente de
trabalho durante todo o plantão


Brasília - O Projeto de Lei (nº 717/19), do deputado Capitão Augusto (PL-SP), em tramitação na Câmara, torna obrigatória a presença do médico no local de trabalho durante todo o período de plantão. O texto proíbe o profissional de cumprir a escala de plantão em “estado de disponibilidade”, ou seja, comparecendo ao local de atendimento apenas quando necessário.

O autor da proposta lembra que regulamentações dos conselhos de medicina têm validado a hipótese de prestação de serviço na forma de “estado de disponibilidade.” Segundo ele, no entanto, na maioria das vezes é fundamental que a assistência à saúde seja oferecida o quanto antes, o que exige a presença física do médico no local de atendimento.

“Se está em serviço, o profissional necessita estar à disposição no local para as situações que surgirem. Sem essa presença física, o atendimento pode vir tarde demais, em prejuízo da sobrevivência do paciente”, argumenta o liberal.

A proposta altera a lei que regulamenta o exercício da medicina no País (12.842/13).

Tramitação

O projeto será analisado em caráter conclusivo pelas comissões de Trabalho, de Administração e Serviço Público; de Seguridade Social e Família; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.

Íntegra da Proposta:
PL 717/2019



Fonte: Agência Câmara de Notícias

 




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