PL-TV: Projeto liberal

proíbe pesca artesanal durante
período do defeso em açudes baianos


Brasília - Tramita na Câmara dos Deputados Projeto de Decreto Legislativo (PDL 718/19), do deputado Raimundo Costa (PL-BA), que restabelece os efeitos de instrução normativa do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (Ibama) que proíbe a pesca, anualmente no período de 1º de dezembro a 28 de fevereiro, em nove açudes públicos da Bahia.

O PDL anula os efeitos de portaria do Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior (MDIC) que, em 2017, retirou a proibição prevista na instrução normativa do Ibama. O liberal argumenta que os açudes são responsáveis por abrigar espécies de peixes que contribuem para sobrevivência de pescadores profissionais artesanais.

A medida atinge os seguintes açudes: Rômulo Campos (Jacurici); Cocorobó; Pinhões; Brumado; Tremendal; Adustina; Quicé; Andorinha; Araci. “Esses açudes fazem parte da cultura econômica de milhares de famílias que sobrevivem da produção de pescados, criando vínculo de segurados especiais da Previdência Social como pescador artesanal”, disse o deputado.

Ao retirar a proibição da pesca nesses açudes, além de deixar as espécies de peixes desprotegidas, a medida impede que pescadores artesanais das regiões dos açudes recebam o seguro-defeso, que é pago durante a proibição da pesca.

Tramitação

O texto será analisado pelas comissões de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável; e de Constituição e Justiça e de Cidadania; depois, seguirá para o Plenário.

Íntegra da Proposta:
PDL 718/2019



Fonte: Agência Câmara de Notícias

 




Provérbios LIBERAR O CMOMÉRCIO DE ARMAS DE FOGO
Alvaro Valle

 
   
 
 
 
 
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