PL-TV: Marcelo Ramos

sai em defesa de MP que autoriza
sorteio de prêmios pela TV


Brasília - O Plenário da Câmara dos Deputados aprovou, em sessão virtual na última quarta-feira, 3, o texto-base da Medida Provisória (nº 923/20), que autoriza a realização de sorteios de prêmios por emissoras de televisão e de rádio de todo o País ou por organizações da sociedade civil.

O 1º vice-líder do PL na Câmara, deputado Marcelo Ramos (PL-AM) elogiou o texto-base apresentado em Plenário e destacou as restrições impostas à participação nos sorteios. “As pessoas esquecem que há milhares de pequenas rádios espalhadas pelo Brasil”, disse, em apoio ao segmento.

O Projeto de Lei de Conversão amplia o escopo da proposta encaminhada pelo Executivo, para autorizar que qualquer TV ou rádio possa distribuir prêmios mediante sorteio, vale-brinde, concurso ou processo assemelhado.

No caso de organizações da sociedade civil, o parecer condiciona a realização do sorteio à finalidade da instituição – como a promoção da educação, da saúde, da segurança alimentar, do combate à pobreza ou do desenvolvimento econômico, entre outras.

Regras gerais

O texto aprovado veda jogos de azar e bingos e restringe a participação nos sorteios aos maiores de 18 anos. Será exigido cadastro prévio do participante, por meio eletrônico ou por telefone, e a confirmação do Cadastro de Pessoas Físicas (CPF).

O Ministério da Economia deverá regulamentar esses sorteios. O texto-base ressalva, porém, que estará dispensada de autorização a distribuição gratuita de prêmios equivalente a R$ 10 mil por mês. Esse valor será corrigido anualmente pela inflação (INPC).

A MP foi apresentada antes da pandemia de Covid-19, e algumas empresas já começaram a adotar os sorteios.

Íntegra da Proposta:
MPV 923/2020



Fonte: Portal Amazonas 1 (https://amazonas1.com.br/)

 




Provérbios LIBERAR O CMOMÉRCIO DE ARMAS DE FOGO
Alvaro Valle

 
   
 
 
 
 
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