PL-TV: Júnior Mano quer

permitir aos municípios realocarem recursos da Covid-19
para outras ações emergenciais


Brasília - O deputado federal Júnior Mano (PL-CE) apresentou na última terça-feira, 2, um projeto de lei (nº 151/2020), que dispõe sobre a possibilidade de os municípios realocarem recursos federais recebidos para o combate à pandemia do novo coronavírus (COVID-19) em outras ações de interesse da população.

A proposta liberal autoriza, em caráter excepcional, a transferência desses recursos, em municípios com populações de até 500 mil habitantes, por meio do respectivo Fundo Municipal de Saúde, para aplicação em outras ações de governo, desde que observadas as condições nela estabelecidas.

Júnior Mano explica que, em decorrência de grande atraso no cronograma de repasses dos recursos federais pelo Ministério da Saúde, muitos municípios espalhados pelo País se anteciparam em relação ao combate local ao coronavírus para promover ações nesta direção, desembolsando recursos próprios ou de suas cotas do FPM para a compra de máscaras, álcool em gel, equipamentos de proteção individual (EPI), como máscara cirúrgica, luvas de trabalho, proteção ocular, botas ou sapatos de trabalho fechados, material de divulgação de medidas preventivas, entre outros.

“É chegado o momento de se pensar em dar atenção também a outras prioridades de governo, como nas áreas de educação, de infraestrutura e tantas outras que, por justa razão, ficaram em plano secundário nos últimos meses”, completa o autor.

De acordo com o texto, o município que atender ao disposto nesta Lei Complementar estará protegido legalmente de futuras sanções por parte das instâncias controladoras, nas esferas federal e estadual, por aplicar recursos que foram transferidos para o combate à pandemia da COVID-19 em outras ações de governo por não mais serem necessários para a finalidade original.

A proposta liberal aguarda despacho do presidente da Câmara dos Deputados.

Íntegra da Proposta:
PLP 151/2020



Fonte: Agência Câmara de Notícias

 




Provérbios LIBERAR O CMOMÉRCIO DE ARMAS DE FOGO
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