PL-TV: Jorginho Mello

pede votação de projeto sobre regularização
tributária de microempresas


Brasília - O senador Jorginho Mello (PL-SC) pediu para que seja incluída na pauta de votações do Plenário um projeto de lei complementar (PLP 58/2020), de sua autoria, que trata do Programa Especial de Regularização Tributária das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte, em decorrência do estado de calamidade pública causado pela pandemia de covid-19.

O programa prevê parcelamento de débitos das micros e pequenas empresas em até 145 meses, com entrada de apenas 1% do valor e desconto de 70% do total.

A proposta determina ainda que as microempresas e as empresas de pequeno porte que não são optantes do Regime do Simples Nacional, em virtude de exclusões praticadas pelas administrações tributárias, ou por indeferimento da opção feita em janeiro de 2020, poderão optar pelo retorno ao Simples Nacional, de forma extraordinária, em até noventa dias após a entrada em vigor desta Lei Complementar, com efeitos retroativos a 1º de janeiro de 2020.

“Estamos diante de uma redução brusca do faturamento destas que são as maiores responsáveis pela geração de emprego e renda no Brasil e isso exige a tomada de medidas para a sobrevivência dos negócios e garantia de sustento das famílias brasileiras. Muitas medidas estão tomadas, mas outras ainda são necessárias para salvar o micro e pequeno negócio e os microempreendedores individuais”, argumenta o senador liberal na justificativa do projeto.

Íntegra da Proposta: PLP 58/2020



Fonte: *Com informações da Agência Senado

 




Provérbios LIBERAR O CMOMÉRCIO DE ARMAS DE FOGO
Alvaro Valle

 
   
 
 
 
 
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