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 Deputado estadual João Henrique (PL-MS)
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Sancionada lei liberal

que proíbe limitação de tratamentos
pelos planos de saúde no MS


Mato Grosso do Sul - Foi publicada nesta terça-feira, 2, no Diário Oficial do Estado, após sanção do governador, a lei nº 5.516 de autoria do deputado estadual João Henrique (PL-MS), que proíbe a limitação dos tratamentos prescritos pelos profissionais de saúde regularmente habilitados pelos planos e seguros privados de assistência à saúde.

Segundo o parlamentar, as limitações das alternativas possíveis para o restabelecimento da saúde do segurado, sob pena de colocar em risco a vida do consumidor, são abusivas. “Esta lei é importantíssima, porque vai beneficiar a todos, porém mudará a realidade de autistas, de crianças com necessidades especiais, por exemplo. Limitar as alternativas possíveis para o restabelecimento da saúde de uma pessoa é algo totalmente abusivo”, explicou.

“Os planos podem estabelecer quais doenças não serão cobertas pelo seguro e inserir essa previsão no contrato firmado com o consumidor, mas não cabe a eles eleger os tipos de exames ou tratamentos. Apenas os médicos ou profissionais de saúde habilitados, que acompanham o caso, podem estabelecer os tratamentos e prazos para alcançar a cura ou amenizar os efeitos da enfermidade que acometeu o paciente”, acrescentou o deputado.

O liberal explica que restrições deste tipo devem ser proibidas, pois constituem práticas ilegais, baseadas no abuso do poder econômico, em detrimento da defesa e do respeito ao consumidor. A competência para fiscalização, bem como para aplicação das multas nela previstas, que serão recolhidas para o Fundo Estadual de Orientação e Defesa do Consumidor, será da Superintendência para Orientação e Defesa do Consumidor - PROCON-MS.



Fonte: Assessoria de imprensa do deputado




Provérbios LIBERAR O CMOMÉRCIO DE ARMAS DE FOGO

 
   
 
 
 
 
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