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Deputado estadual Cabo Maciel (PL-AM)
Deputado estadual Fabion Gomes (PL-TO)
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Sancionada lei de Fabion

Gomes que proíbe contratação ou nomeação
de condenados por crimes sexuais no TO


Tocantins - O governador Mauro Carlesse sancionou, na última semana, a Lei nº 3.668, do deputado estadual Fabion Gomes (PL-TO), que proíbe a nomeação ou contratação de pessoa condenada por crime sexual contra criança ou adolescente para qualquer cargo que envolva trabalho com menores, bem como a lotação em unidade administrativa que lhes presta atendimento.

A nova lei foi publicada no Diário Oficial da última quarta-feira, 27, e entrou em vigor imediatamente. Na lei são listados os crimes sexuais contra vulnerável previstos nos artigos 217-A a 218-C do Código Penal Brasileiro (CPB); os crimes previstos nos artigos 240 a 241-E do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA); além de outros crimes de natureza sexual contra crianças ou adolescentes previstos na legislação do País.

A proibição de nomeação ou contratação ocorre em todos os Poderes do Estado (Executivo, Legislativo e Judiciário), além do Ministério Público (MPE), Tribunal de Contas (TCE) e Defensoria Pública (DPE). De acordo com a normativa, a decisão perdura desde a condenação com decisão transitada em julgado até o cumprimento da pena.

O parlamentar comemorou a sanção da lei e ressaltou que, a normativa assegura os direitos das crianças, adolescentes e jovens, bem como dificulta a ação e veta a presença de criminosos no âmbito do poder público estadual. “Precisamos, cada vez mais, de instrumentos legais severos, para que esse tipo de criminoso seja banido da sociedade. É injusto receber benesses do Estado, depois de cometer atrocidades contra crianças e adolescentes”, afirmou o liberal.



Fonte: https://www.al.to.leg.br/noticia/gabinete/fabion-gomes/9005/sancionada-lei-de-fabion-que-proibe-contratacao-ou-nomeacao-de-condenados-por-crimes-sexuais




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