PL-TV: Governo edita

MP para atender Lei Jorginho Mello
que cria o Pronampe


Brasília - O presidente Jair Bolsonaro editou na última terça-feira, 26, uma medida provisória que abre crédito extraordinário de R$ 15,9 bilhões de recursos do Tesouro Nacional como garantia para uma linha de crédito para micros e pequenas empresas. A MP 972/2020 está publicada na edição de quarta-feira, 27, do Diário Oficial da União (DOU).

O dinheiro atende à Lei 13.999, de 2020, que criou o Pronampe (Programa Nacional de Apoio à Microempresa e Empresas de Pequeno Porte), aprovada pelo Senado em abril e sancionada em 18 de maio. A norma tem origem no PL 1.282/2020, de autoria do senador Jorginho Mello (PL-SC).

A intenção da lei é garantir recursos para as empresas e manter os empregos durante o período de calamidade pública decorrente da pandemia do coronavírus. De acordo com o texto, em vez de a União fazer repasses diretamente aos bancos para cada operação de empréstimo, será concedida uma garantia de até 85% do valor emprestado.

Os recursos recebidos no âmbito do Pronampe poderão ser usados para qualquer atividade empresarial, como investimentos e capital de giro isolado ou associado. O limite global da garantia para todos os empréstimos será de R$ 15,9 bilhões, por meio do Fundo Garantidor de Operações (FGO-BB), gerido pelo Banco do Brasil.

A medida provisória será analisada pelo Congresso Nacional.

Íntegra das Propostas:
PL 1.282/2020 / MPV 972/2020



Fonte: Agência Senado

 




Provérbios LIBERAR O CMOMÉRCIO DE ARMAS DE FOGO
Alvaro Valle

 
   
 
 
 
 
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