PL-TV: Wellington Roberto

defende troca de empresa que avalia
segurança de barragens a cada três anos


Brasília - A empresa de auditoria independente contratada pelo empreendedor para verificação da segurança da barragem deverá ser substituída a cada três anos, segundo projeto aprovado pelas comissões permanentes da Câmara dos Deputados, pronto para pauta no Plenário da Casa.

Alterada pela proposta, a Política Nacional de Segurança de Barragens (Lei 12.334/10) já determina a realização de revisão periódica de segurança para verificar o estado de segurança da barragem.

O líder do PL na Câmara, deputado Wellington Roberto (PL-PB), foi o relator da matéria na Comissão de Minas e Energia, que aprovou um substitutivo apresentado pelo deputado liberal, ao Projeto de Lei 3561/15. A ideia do relator foi reduzir o risco de influência indevida do empreendedor no trabalho da empresa especializada que irá atestar a segurança da barragem.

Penas mais rigorosas


O substitutivo liberal também tornou mais rigorosas as penalidades pelo descumprimento da Lei de Segurança de Barragens, que poderão incluir multas diárias; suspensão temporária, total ou parcial, das atividades minerais; e apreensão de minérios, bens e equipamentos. A multa poderá variar de R$ 2 mil a R$ 1 bilhão. Hoje a lei prevê multa inicial entre 100 a 1 mil) UFIR, e não fala em multas diárias. O texto exige ainda que o empreendedor da barragem proveja recursos necessários à reparação dos danos civis e ambientais, em caso de acidente ou desastre.

Plano de ação emergencial


Além disso, a proposta aprovada determina que o empreendedor elabore Plano de Ação de Emergência (PAE) para todas as barragens destinadas à disposição final ou temporária de rejeitos, independentemente da categoria de risco e do dano potencial associado à barragem. Hoje o PAE só é obrigatório para a barragem classificada como de dano potencial associado alto.

O substitutivo também determina que o PAE será revisto periodicamente, a critério do órgão fiscalizador.

Íntegra da Proposta:
PL 3561/2015



Fonte: Agência Câmara de Notícias

 




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