PL-TV: Lombardi

defende repasse direto de recursos do
Fundo Nacional de Assistência Social para entidades


Brasília - Tramita na Câmara Federal o Projeto de Lei (nº 5498/16), do deputado Miguel Lombardi (PL-SP), que permite o repasse direto pela União de recursos do Fundo Nacional de Assistência Social às entidades de assistência social.

A proposta altera a Lei 9.604/98, que só autoriza o repasse de recursos do fundo entre entes federados – ou seja, para estados e municípios. “Isso causa excessiva burocratização e atrasos nos repasses de recursos, afetando a oferta de serviços de assistência social”, argumenta o autor do projeto.

Pela proposta, o repasse direto poderá ocorrer desde que as entidades atendam aos requisitos da Lei 8.742/93, que trata da organização da assistência social. O texto do projeto exige também que seja observada a compatibilidade entre os serviços contratados diretamente e os planos estadual e municipal de assistência social da área de atuação da entidade.

Tramitação

A proposta será analisada, em caráter conclusivo, pelas comissões de Seguridade Social e Família; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.

Íntegra da Proposta: PL 5498/2016



Fonte: Agência Câmara de Notícias

 




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