PL-TV: Capitão Augusto

propõe que juros de cartão de crédito e cheque especial
não superem Taxa Selic


Brasília - O deputado Capitão Augusto (PL-SP) defende que as instituições financeiras não podem superar a Taxa Selic, estabelecida pelo Banco Central, durante o período em que durar o estado de calamidade pública, nas taxas de juros cobradas em financiamentos, cartão de crédito e cheque especial. A medida está prevista no Projeto de Lei (nº 1695/2020), apresentado recentemente pelo deputado liberal à Mesa Diretora da Câmara.

A proposta aplica-se nos contratos em vigor, que terão que ser revisados, e aos novos, nas modalidades de pessoa física e jurídica. O objetivo, segundo o autor, “é evitar a falência econômica de empresas e pessoas, proibindo as instituições financeiras de cobrarem os juros praticados em tempos comuns, pior ainda, evitar que essas instituições se aproveitem das dificuldades para cobrarem juros abusivos das pessoas e empresas necessitadas”.

O parlamentar paulista argumenta ainda que uma das justificativas para a diferença nas taxas, que tornam as brasileiras uma das mais altas do mundo, é o spread bancário – diferença entre o que o banco paga aos investidores e o que ele cobra dos devedores. Esse cálculo inclui margem de lucro dos bancos, despesas administrativas, impostos e risco de inadimplência, entre outros itens. “Uma conta que, de tão complexa, é considerada uma caixa preta por especialistas”.

“Aparentemente, não existe explicação plausível para a discrepância de taxas. Poder-se-ia argumentar que, enquanto a Selic reflete as taxas cobradas em operações de mercado aberto e com o Tesouro Nacional – operações praticamente isentas de risco – há um alto risco de inadimplência nas operações de cheque especial. Ou ainda, que os custos operacionais e tributários envolvidos na concessão do financiamento por meio de cheque especial justificariam as elevadas taxas cobradas para essa modalidade de crédito”, complementa Capitão Augusto.

A proposta liberal aguarda despacho do presidente da Câmara dos Deputados.

Íntegra da Proposta: PL 1395/2020



 




Provérbios LIBERAR O CMOMÉRCIO DE ARMAS DE FOGO
Alvaro Valle

 
   
 
 
 
 
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