PL-TV: Júnior Mano quer

suspender ações de despejo por falta de
pagamento de aluguéis durante pandemia


Brasília - O deputado federal Júnior Mano (PL-CE) apresentou, à Mesa Diretora da Câmara, Projeto de Lei (nº 1028/2020) que dispõe sobre a suspensão das ações de despejo por falta de pagamento relativa a locações residenciais e não residenciais de imóvel urbano pelo prazo de 90 dias, enquanto durar a pandemia provocada pela Covid-19.

O deputado liberal justifica que, por conta do momento de crise na saúde pública, em razão da pandemia provocada pelo Coronavi´rus, ainda sem solução que indique um desfecho satisfatório, inúmeras empresas podem ficar sem condições de arcar com as diversas despesas mensais em momento de interdição de funcionamento. De outra parte, os trabalhadores que perderam seu emprego em razão dessas medidas, e os que garantem seu sustento como autônomos ou informais, dificilmente conseguirão arcar com os custos mínimos necessários para o seu sustento.

“Sendo assim, diante de quadro social de tamanha gravidade, que tende a agravar significativamente a calamidade pública gerada pela disseminação do vírus, propomos a suspensão das ações de despejo por 90 dias para as locações de imóveis urbanos que se encontrem em locais em que tais medidas de enfrentamento à pandemia tenham sido tomadas. Em momento de comoção social, da ponderação entre o direito à renda mensal do locador e do direito à moradia do locatário, resulta que o despejo por falta de pagamento (ou por insuficiência da garantia) se afigura desproporcional e injusto, pois exigirá o dever de pagar daqueles que não têm sequer como trabalhar”, complementa Júnior Mano em seu texto.

A proposta liberal aguarda despacho do presidente da Câmara dos Deputados.

Íntegra da Proposta: PL 1028/2020



 




Provérbios LIBERAR O CMOMÉRCIO DE ARMAS DE FOGO
Alvaro Valle

 
   
 
 
 
 
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